Vagas de Estágio PFN 2016: R$ 520,00 - Ceará

Gostou? Então compartilhe:

Quer concorrer a uma vaga de estágio 2016 na PFN ? Confira as informações necessárias para se inscrever na vaga de estágio 2016 na PFN .

No estado do Ceará, estão abertas as inscrições para estágio na Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). A finalidade dessa seleção é contratar alunos que estejam cursando Direito para estagiarem na instituição.

Regulado pelo edital n. 01/2016, o processo seletivo oferece oportunidades para início imediato e, também, para formar cadastro reserva.

Essa seletiva possui algumas exigências para que seja possível atuar como estagiário, dentre elas ter cumprido entre 40% e 80% dos créditos ou da carga horária do curso, bem como estar regularmente matriculado.

O estágio oferece R$ 520,00 de bolsa, além de vale-transporte de R$ 6,00 ao dia em que estagiar. A carga horária semanal é de trinta horas.

COMO SE INSCREVER A UMA VAGA DE ESTÁGIO PFN 2016:

Os interessados podem se inscrever até o dia 12 de agosto de 2016 e enviar os documentos solicitados para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Caso a inscrição seja efetivada, o candidato a estagiário fará uma prova objetiva e uma prova discursiva, estimadas para as 13h do dia 2 de setembro de 2016. O local será informado posteriormente.

Sobre a PFN

Com a Lei nº 2.642, de 9 de novembro de 1955, houve a criação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na forma atualmente conhecida, em substituição à Procuradoria-Geral da Fazenda Pública. Instituída como órgão de consultoria jurídica do Ministério da Fazenda, à PGFN era atribuída, principalmente, examinar e fiscalizar os contratos de interesse da União, apurar e inscrever a dívida ativa federal para fins de cobrança judicial e cooperar com o Ministério Público da União junto à justiça comum (art. 1º).

O Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, estabeleceu a segunda lei orgânica da PGFN.

Esse diploma legislativo fixou competências até hoje mantidas pelos demais atos normativos que o sucederam, na mesma direção do que previa a Lei nº 2.642, de 1955, estabelecendo o seguinte: a) a vinculação administrativa da PGFN como órgão do Ministério da Fazenda responsável pelo prestação de serviços jurídicos da Pasta; b) a atribuição de apurar e inscrever, para fins de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária ou de qualquer outra natureza; c) e sua atuação nacional por força da descentralização do órgão.

Com a promulgação da Constituição da República de 1988, houve uma mudança significativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto a sua vinculação exclusiva ao Ministério da Fazenda. A PGFN passou a integrar a nascente Advocacia-Geral da União, órgão criado para defender, judicial ou extra-judicialmente, os interesses da União.

A Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, previu, expressamente, a subordinação técnica e jurídica da PGFN ao Advogado-Geral da União, confirmando a finalidade do legislador constituinte em vincular a Procuradoria como órgão da AGU responsável pela atuação na área fiscal.

Com isso, a PGFN tornou-se órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União e suas atribuições residem, principalmente, na representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não-tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Fazenda.

Gostou? Então compartilhe:
comments